TST - AIRR - 33/2004-431-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, I, da CLT, constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento o traslado das peças ali arroladas, como também de qualquer outra indispensável a propiciar o virtual julgamento ulterior do próprio recurso cujo seguimento foi denegado. 2. Na hipótese vertente, a agravante não apresentou, juntamente com a sua minuta, fotocópias autenticadas da procuração outorgada a seus patronos e do substabelecimento conferido ao subscritor do agravo de instrumento e do recurso de revista, não se podendo concluir que se encontrasse regular a representação processual da ora agravante quando da interposição de seu recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2004-431-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, procuração da agravante.

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