TST - RR - 956/1992-001-08-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso de revista dos reclamantes Rui Francisco Vieira de Nóvoa, Messod Levy Barcessat, Theodosio Nogueira da Silva, Sérgio Raimundo Ribeiro Cunha, José Homobono Paes de Andrade, Antônio Lima, João Bosco Bastos de Araújo, Walter Wanderley Amoras e Manoel Cláudio Ferro da Mota, por irregularidade de representação, porquanto os ilustres subscritores das razões do apelo não detêm instrumento válido, na forma do artigo 37 do CPC. RECURSO DE REVISTA DE JOÃO MOREIRA ARAÚJO (ESPÓLIO). JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Esta Corte Superior, em composição plenária, firmou entendimento sobre a constitucionalidade da referida MP-2.180-35/2001, nestes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO JUROS EM CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/01. Até a edição da Emenda Constitucional n° 32/01, era legítima a alteração de norma processual por meio de medida provisória. Por outro lado, a fixação de percentual de juros é questão de direito material, e não de direito processual. Após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu dispositivo à Lei n° 9.494/96, os juros aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Logo, deve ser dado provimento ao recurso ordinário para reduzir o percentual de juros aplicável a partir de setembro de 2001 para 0,5% ao mês. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo RR - 956/1992-001-08-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, não se conhece do.

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