TST - AIRR - 236/2004-461-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO. Não encontra guarida o pedido de efeito suspensivo para o agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista, que aquele intenta destrancar, é dotado de efeito apenas devolutivo, a teor do artigo 896 da CLT. Pedido liminar indeferido. SÚMULA Nº 331 DO TST. Não colhe o recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação do Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO PELO SISTEMA DE PRECATÓRIO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema por parte do Tribunal a quo não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 236/2004-461-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pedido liminar, efeito suspensivo.

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