TST - AIRR - 120029/2004-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇAS. Agravo de instrumento processado nos autos principais torna dispensável o traslado de peças. Preliminar rejeitada. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INTERESSE RECURSAL. Estando ausente o interesse, a medida recursal não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. QÜINQÜÊNIOS. Apenas as agressões explícitas ao texto da Constituição abrem a via recursal extraordinária. De outra parte, a falta de efetiva apreciação do litígio pelo Órgão a quo, sob o enfoque trazido pelo recorrente, impede o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120029/2004-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado de peças, agravo de instrumento processado.

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