TST - AIRR - 1276/2005-056-19-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador tem jus, tão somente, ao pagamento dos direitos estabelecidos na Súmula nº 363 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acatado por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do TST, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Súmula nº 333, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1276/2005-056-19-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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