TST - AIRR - 455/2005-005-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. INVALIDADE. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões de revista. De outro lado, a ausência de prequestionamento dos temas abordados no pedido de revisão impede o seu seguimento, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Por fim, medida de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece prosseguimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 455/2005-005-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auto de infração, invalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›