TST - AIRR - 998/2004-014-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e com as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2004-014-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

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