TST - RR - 670/2003-701-04-40


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Na hipótese, a ação foi ajuizada quando já escoado o biênio prescricional, considerando como marco inicial a data de vigência da Lei Complementar nº 110/01. Por se divisar possível afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 670/2003-701-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento), expurgos inflacionários reconhecidos em juízo.

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