TST - AIRR - 2156/2003-003-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE PEÇA ESSENCIAL NÃO FORNECIDA. A ausência de traslado de peça obrigatória, no caso, a procuração da agravada, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2156/2003-003-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado deficiente peça, a ausência de traslado.

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