TST - AIRR - 560/2004-492-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex tunc, não gera direito. Lícita, portanto, a supressão de vantagem indevidamente paga. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/2004-492-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, qüinqüênio, lei orgânica municipal declarada inconstitucional.

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