TST - AIRR - 1327/2005-065-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1327/2005-065-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária concessão de serviços públicos.

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