TST - RR - 1344/2001-004-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS SALÁRIO MÍNIMO. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 272, a verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1344/2001-004-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais salário mínimo, nos termos da oj/sbdi-1.

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