TST - RR - 53/2005-102-22-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VERBAS SALARIAIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219 do TST). Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 329). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53/2005-102-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, verbas salariais.

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