TST - RR - 82/2005-102-22-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. O artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna não é pertinente ao debate dos autos, na medida em que versa, especificamente, sobre o prazo prescricional das ações quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Não aborda, portanto, o fundamento no qual está fulcrada a tese regional, de não acolher-se a prescrição qüinqüenal argüida em grau de recurso ordinário. Incide o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato de o egrégio TRT ter reconhecido não haver comprovação de pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas na inicial, sendo do recorrente o ônus de tal comprovação, principalmente quando alega ter efetuado o pagamento, não acarreta afronta ao princípio constitucional do contraditório ou da ampla defesa. Com efeito, foi dada ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente, em todas as etapas do processo, tendo sido garantido, efetivamente, o devido processo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 82/2005-102-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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