TST - AIRR - 730/2003-002-06-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Compulsando-se os autos verifica-se que o agravante não juntou as peças obrigatórias e essenciais para formação do instrumento, pelo que resta impossibilitada a análise do recurso em face da deficiência na formação do instrumento, nos termos do § 5º, do art. 897 da CLT e Instrução Normativa nº 16/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730/2003-002-06-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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