TST - E-ED-RR - 694938/2000


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com os princípios da economia e da celeridade processuais não há, porém, falar-se em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por não se verificar prejuízo ao Reclamado, já que se entende prequestionada a matéria, ante a oposição dos Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula nº 297, item III, do TST. Recurso de Embargos não conhecido. ACORDO COLETIVO IPC DE JUNHO DE 1987 - LIMITAÇÃO. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo deve ser limitado à data-base da categoria, nos termos da Súmula nº 322 do TST. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 694938/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, de acordo com os.

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