TST - RR - 1441/2005-004-17-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULAS NºS 362 E 382 DO C. TST. É de trinta anos o prazo prescricional da pretensão em reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o biênio contado após o término do contrato que se deu com a mudança de regime jurídico da CLT para o estatutário. Súmulas nºs 362 e 382 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1441/2005-004-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, depósitos do fgts.

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