TST - RR - 218/2005-137-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 218/2005-137-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, município.

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