TST - AIRR - 1487/2001-044-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFO. NÃO-CONHECIMENTO. Não tem validade o documento que não possui assinatura. O agravo de instrumento sem assinatura de seu subscritor constitui ato inexistente, implicando, via de conseqüência, o não-conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1487/2001-044-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento apócrifo, não-conhecimento, não tem validade o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›