TST - RR - 4091/2005-010-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4091/2005-010-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, fazenda pública, juros de mora.

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