TST - RR - 794829/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Súmula nº 368, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 794829/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, responsabilidade.

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