TST - AIRR - 84964/2003-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE 15%. LEI 8.701/88. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrado violação literal de dispositivo constitucional, nem apresentado divergência jurisprudencial para o confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84964/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, gratificação de 15%, lei 8.701/88.

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