TST - RMA - 61499/2002-000-00-00


16/jun/2006

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR OCUPANTE EM CARGO DE COMISSÃO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUARTA REGIÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DECRETO Nº 1.445/95. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO TARDIO. Pretensão do Ministério Público do Trabalho da Décima Quarta Região consistente na declaração de nulidade do ato concessivo de ajuda de custo a servidor ocupante de cargo em comissão. Considera-se ilegal a concessão, em razão de o requerimento ter sido protocolado tardiamente, conforme o disposto no art. 10 do Decreto nº 1.445/95, que é o diploma em que se regulamentou a matéria. Recurso em matéria administrativa a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 61499/2002-000-00-00
Fonte DJ - 16/06/2006
Tópicos recurso, matéria administrativa, servidor ocupante em cargo de comissão no tribunal regional do.

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