TST - E-ED-RR - 980/2005-059-03-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante se observa das razões recursais, o aspecto em que o Sindicato entende haver nulidade constitui matéria exclusivamente de direito, tendo aplicação a orientação contida no item III da Súmula 297 desta Corte, de que considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 980/2005-059-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante se observa das.

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