TST - E-RR - 634840/2000


22/mar/2005

VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. Estando correta a decisão da Turma que entendeu pela incidência da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 e da Súmula 297 do TST, não há falar em violação ao art. 896 da CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Segundo a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453, caput, da CLT, que não foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.721-3 nem foi objeto de alteração pela Lei 9.528/97, resulta na extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência que emerge da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 634840/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos violação ao art, 896 da clt, não-conhecimento do recurso de revista interposto pelos reclamantes.

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