TST - AIRR - 77484/2003-900-03-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Violação do art. 5º, II, da Carta Magna passível de se configurar somente pela via reflexa ou indireta (arts. 3º da Lei 6.321/76 e 6º do Decreto 05/91), circunstância que desatende o requisito específico do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77484/2003-900-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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