TST - AIRR - 1962/2003-022-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a recurso de revista não configura, por si só, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; esse despacho é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, que não prejudica novo exame em sede da Agravo de Instrumento. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1962/2003-022-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, indeferimento de recurso de revista, previsão legal.

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