TST - RR - 1369/2005-009-08-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (item IV da Súmula 331 desta Corte). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Falta de prequestionamento da matéria de que trata o dispositivo de lei indicado. Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 297 desta Corte Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1369/2005-009-08-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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