TST - RR - 1850/2005-011-08-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (item IV da Súmula 331 desta Corte). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Não demonstrada a violação ao art. 467 da CLT, porquanto o dispositivo de lei não regulamenta a questão relativa ao alcance da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, adotada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1850/2005-011-08-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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