TST - RR - 2554/2003-432-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O indeferimento do pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre parcela de natureza indenizatória, assim consignado no acordo homologado pelo juiz do trabalho, não resulta em violação ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 nem a dispositivo da constituição. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2554/2003-432-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, indenização.

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