TST - RR - 274/2002-035-02-00


29/jun/2007

ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O indeferimento do pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre parcela de natureza indenizatória, assim consignada em acordo homologado por Juiz do Trabalho, não importa violação ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 ou a norma constitucional. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 274/2002-035-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos acordo judicial, indenização pelo trabalho prestado, não-reconhecimento do vínculo de emprego.

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