TST - RR - 416/2003-085-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. LEI 8.923/94. Decisão regional em consonância com a diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Incidência da orientação contida na Súmula 333 desta Corte e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 416/2003-085-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, repouso e alimentação.

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