TST - RR - 680/2004-201-11-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho, de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo Município está em harmonia com o entendimento concentrado na Súmula 331, item IV, desta Corte. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 680/2004-201-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária do estado do amazonas, inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do município de manacapuru.

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