TST - AIRR - 1111/2000-114-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SÓCIA DE EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se vislumbram as ofensas ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, observando-se que a E. Corte a quo, mantendo a constrição judicial sobre bens da Agravante, funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, em especial o disposto no artigo 592, inciso II, do CPC, utilizando-se, outrossim, de meios previstos no ordenamento jurídico com vistas à satisfação do crédito Obreiro reconhecido, entre eles a Penhora on line. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS. APELO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Observa-se que o tópico não atende ao requisito do artigo 896, § 2º, da CLT, limitado a alegado dissenso jurisprudencial e afronta à legislação infraconstitucional, com o que descabe a sua análise. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1111/2000-114-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, sócia de empresa executada.

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