TST - AIRR - 1476/2001-202-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 264, DO C. TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 139 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 47, DA SBDI-1, DO C. TST. Não há que se falar em contrariedade à Súmula de Jurisprudência desta C. Corte Superior, como aventado, colhendo-se do decisum hostilizado que a condenação Empresarial no pagamento de diferenças de horas extraordinárias pela incidência do adicional de insalubridade então deferido, encontra lastro nas disposições constantes da Súmula 139 e da Orientação Jurisprudencial 47, da SBDI-1, do C. TST, que não deixam dúvidas no sentido de, enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive para o cômputo das horas extraordinárias. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 892, DA CLT, E 290, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Na forma do insurgimento e das razões do decidido, impossível prover-se o Apelo por ofensa literal aos artigos 892, da CLT, e 290, do CPC, que se mostram íntegros ante a condenação da Empresa no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em parcelas vincendas, tendo outrossim sido esclarecido pela E. Corte de origem, sanando omissão apontada em Embargos de Declaração, que a condenação ao pagamento de parcelas vincendas não significaria a perpetuação da obrigação em qualquer hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1476/2001-202-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, adicional de insalubridade.

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