TST - AIRR - 1592/2002-005-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. Ao apreciar os Embargos Declaratórios, o Eg. Regional explicitou haver fundamentação suficiente no Acórdão Embargado. Por sua vez, o Acórdão principal considerou devidas horas extraordinárias sem qualquer ressalva quanto ao depoimento testemunhal. Infere-se dessa Decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Ademais, a intenção declaratória reveste-se de nítido intuito de revaloração da prova, destinada a reforma do decidido, o que não cabe na previsão legal. Outrossim, é entendimento corrente que o Juiz não está obrigado a rebater todo e qualquer argumento da parte, sem prejuízo de fundamentar a sua Decisão, o que se acha plenamente atendido. Conseqüentemente, não se mostra evidente a alegada violação aos arts. 832, da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, e os demais invocados, ao menos de forma literal, como exige a rigorosa jurisprudência desta Casa. COLUNA EXTRA. SUPRESSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO APENAS PARCIAL. O Eg. Regional afastou a prescrição total arguída em face da supressão da verba coluna extra, pelo fato de que apesar do cancelamento, o Reclamante continuou a assinar outras colunas do jornal sem a correspondente remuneração. Assim, a lesão se mostrava continuada, incidindo a prescrição apenas parcial. A Reclamada põe foco na alegação de supressão da verba (coluna extra), como se constituísse ato formal válido da Empresa, mas o que se constata do quadro fático definido na instância ordinária é que não se trata de efetiva supressão. Se assim fosse, implicaria no desaparecimento total dos seus elementos, ou seja, supressão não só do pagamento, mas também do serviço a que ela visa remunerar. Uma vez esclarecido que o trabalho ou o serviço vinculado a essa verba, ao invés de também ser suprimido, permaneceu, sem a respectiva remuneração, não há que se falar em ato único, mas de autêntica recusa de contraprestação, renovada mês a mês. Uma vez que inaplicável a prescrição total, a vulneração aos preceitos invocados resta não caracterizada. Os arestos transcritos não abordam a mesma questão, com todos os elementos peculiares que acabamos de evidenciar, razão por que deixam de ensejar divergência válida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1592/2002-005-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação de lei não reconhecida.

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