TST - AIRR - 173/2004-018-06-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO C. TST. Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual a Agravante não enfrenta os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade negativo. Inteligência da Súmula 422, do C. TST. In casu, vê-se que a Agravante limita-se a apontar afronta à res judicata, que diz se configurar ante as contas de liquidação homologadas, não atacando os fundamentos do Despacho agravado, este no sentido de somente ser cabível a interposição de Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, da CLT, contra Decisão de Turma de Tribunal Regional do Trabalho, e não contra Decisão monocrática, como ora ocorrente. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2004-018-06-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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