TST - AIRR - 176/2003-361-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Não há que se falar em violação Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832, da CLT, e 458, do CPC, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. Não se configura, no decidido, que extinguira o Processo sem resolução do mérito, nos moldes previstos no artigo 267, inciso VI, do CPC, violação ao artigo 333, do mesmo Diploma Legal, tendo a Egrégia Corte a quo, ao concluir pela ausência de uma condição da ação livremente estipulada pelas Partes, referente à comprovação, pelo Agravante, de sua impossibilidade de se aposentar, conforme o disposto no acordo firmado perante o Núcleo Intersindical de Conciliação Prévia, fundado seu entendimento na análise do contexto fático-probatório, atentando-se que decidir de outra forma importaria em promover-se valoração da interpretação conferida, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista, sendo outrossim inócua a pretendida discussão trazida pelo Recorrente acerca do onus probandi. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 176/2003-361-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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