TST - AIRR - 1876/2003-106-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Inocorre violação aos artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC, uma vez que o E. Tribunal Regional, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, concluiu pela existência de labor em sobrejornada, sem o devido pagamento, nos termos das disposições da Súmula 366, do C. TST, consignando, inclusive, que a Empresa não se desvencilhou de ônus de comprovar que o Autor não estava à sua disposição durante os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Assim, alteração do decidido importaria em reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Depreende-se do Acórdão guerreado inexistir determinação nos Acordos Coletivos firmados que exclua a repercussão do anuênio na base de cálculo das horas extras.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1876/2003-106-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, minutos residuais, horas extraordinárias.

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