TST - AIRR - 178/2001-463-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 511, § 2º, DO CPC NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na sistemática processual trabalhista, o preparo dos Recursos deverá ser levado a efeito por ocasião do prazo alusivo à interposição do próprio Recurso, conforme dispõe o art. 7º, da Lei nº 5.584/70 e a Súmula nº 245, do C. TST. Neste sentido, a norma do art. 769, da CLT impede a aplicação do Direito Processual Civil ante a incompatibilidade com norma específica da legislação trabalhista, no caso, aquela que determina a comprovação do depósito da condenação no respectivo prazo para a interposição do recurso, motivo pelo qual fica afastada a incidência do § 2º, do art. 511, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 178/2001-463-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, insuficiência.

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