TST - AIRR - 198/2004-016-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 268 E 362, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que a manutenção da Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, ante o acolhimento da prescrição a envolver o pleito de FGTS, desde que, reconhecida a extinção do contrato individual de emprego, a Reclamatória somente fora interposta mais de dois anos após a referida extinção, não promove violação aos artigos 202, incisos V e VI, 172, incisos IV e V, do Código Civil, 23, § 1º, inciso IV, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90. Com efeito, vê-se que o decidido encontra-se de acordo com a atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas ns. 268 e 362. MULTA EM FACE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 198/2004-016-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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