TST - AIRR - 213/2001-006-07-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. ICIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 330, DO C. TST. O E. TRT ao manter a Sentença que indeferiu os pedidos de 3% do PCS, 1,2% do dissídio de 98/99 e de 2 avisos prévios, por constatar inexistir, no Termo de Resilição Contratual Obreiro, ressalva quanto aos mesmos, decidiu em conformidade com o preconizado na Súmula 330, do C. TST. Ademais, para se concluir por contrariada a referida Súmula seria necessário uma análise da prova produzida, em especial do referido Termo de Resilição Contratual, o que não é permitido nesta seara extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/2001-006-07-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, termo de resilição contratual, inexistência de ressalva.

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