TST - AIRR - 2112/2003-030-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 228 e com a OJ nº 2/SBDI-1, desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. Segundo a OJ nº 5/SDC, do TST, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2112/2003-030-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, a decisão regional encontra-se.

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