TST - AIRR - 2134/2004-122-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe à Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que, tratando-se de Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, restaria configurada violação direta à norma constitucional ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme deste Colendo Tribunal Superior, únicas possibilidades de seguimento da Revista em face do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Não apontando os dispositivos constitucionais que estariam sendo violados, bem como não trazendo contrariedade a Súmula desta C. Corte Superior, limitando-se apenas a trazer violação infraconstitucional, contrariedade a Orientação Jurisprudencial e a colacionar arestos que entende divergentes, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2134/2004-122-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ausência de fundamentação.

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