TST - AIRR - 2272/1999-048-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos art. 93, IX, da Carta Magna; 832/CLT e 458, II, do CPC, visto que a r. Decisão foi proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Conforme consignado no v. Acórdão Recorrido, não restou evidenciado o cerceamento de defesa, tendo em vista que se tornou despicienda a juntada dos originais das oposições requerida pelo Reclamante. Com efeito, a norma preconizada no art. 765/CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, também emerge o art. 130/CPC, cuja disciplina é no sentido de cumprir ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim, não vislumbro ofensa ao princípio contido no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2272/1999-048-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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