TST - AIRR - 2289/2001-030-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. In casu, não se configura, no Decidido, a aventada violação ao artigo 64, inciso II, da CLT, tendo a E. Corte a quo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e ante situação fática delineada a partir da prova produzida, concluído que o Obreiro não desempenhava as funções de cargo de gerência com amplo poder de mando, capaz de excluir o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas, atentando-se que decidir de outra forma importaria em debruçar-se sobre o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, este no sentido de o intervalo intrajornada não concedido possuir natureza jurídica salarial, da ocorrência de violação literal ao artigo 71, § 4º da CLT, que nada disciplina acerca da natureza jurídica da referida parcela. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2289/2001-030-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, não configuração.

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