TST - AIRR - 336/2002-073-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conclui-se, a partir do Acórdão hostilizado, que o Juízo de origem, ao deferir o pagamento das horas referentes ao labor em sobrejornada, o fez adstrito ao pedido e a partir do contexto probatório, ali estando consignado que na Exordial há requerimento de percepção das horas excedentes da oitava diária, trabalhadas em jornada corrida, como extraordinárias, e que tal pleito fora deferido parcialmente, estabelecendo o Egrégio Regional a ocorrência de concessão parcial do intervalo intrajornada, o qual determinou ser observado, não havendo como se acolher, assim, a argüida nulidade da Sentença de base, sob o pálio de que ocorrera julgamento extra ou ultra petita e conseqüente violação aos artigos 2º, 128 e 460, do CPC. Ademais, desde que não ultrapasse os limites balizados pela lide, incumbe ao Órgão Judicante promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas Partes, como ocorrente. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, DA CLT. A insurgência recursal no tópico está desprovida da indicação de qualquer dos permissivos a ensejar o acesso do Recurso de Revista obstado à Instância Superior, nos termos do artigo 896, da CLT, restando, portanto, impossibilitada a análise do Apelo no aspecto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2002-073-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da sentença, pagamento de horas extraordinárias.

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