TST - AIRR - 382/2003-006-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos art. 93, IX, da Carta Magna; 832/CLT e 458, II, do CPC, visto que a r. Decisão foi proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119, DA SDC, DO C. TST. O Acórdão hostilizado, ao indeferir a cobrança das contribuições assistenciais de Empregados não associados ao Sindicato, decidiu em consonância com o Precedente Normativo nº 119, da SDC, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2003-006-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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