TST - AIRR - 400/2004-012-18-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Existindo previsão em Convenção Coletiva de que a ajuda alimentação possui natureza indenizatória, a referida Convenção deve ser respeitada, pois tem força de lei, no seio da categoria respectiva, a teor do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2004-012-18-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ajuda alimentação, natureza jurídica.

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