TST - AIRR - 407/2001-022-09-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. REGULARIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. O despacho agravado foi proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, este estabelecendo que o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal de origem, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, como ocorrente, fundamentando, em qualquer caso, a Decisão. Ademais, o C. Tribunal ad quem não está subordinado ao Juízo de admissibilidade formulado pelo E. Tribunal a quo. O Recurso de Revista está sujeito a um duplo Juízo, sendo que o primeiro é de cognição incompleta, e o C. Tribunal Superior, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto contra o despacho denegatório do Recurso de Revista, analisa se estão presentes todos os pressupostos para a admissibilidade do Apelo, não se vinculando ao despacho proferido pelo Egrégio Regional. Adentra, portanto, no exame dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, verificando se o Recurso efetivamente detém condições de processamento ou não. Outrossim, o cabimento de Recurso de Revista sob a hipótese de divergência jurisprudencial, é vedado, nos termos da Súmula 333, do C. TST, quando o paradigma encontra-se superado por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte, bem como quando não ressai a alegada violação literal do dispositivo de Lei Federal indicado, como constatado, in casu, não havendo, assim, que se falar em prestação jurisdicional incompleta e supressão de instância, bem ainda em violação aos artigos 535, do CPC, 832, da CLT e 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88, no despacho denegatório da Revista. DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. In casu, estando a insurgência recursal desprovida da indicação das razões a ensejar o acesso do Recurso de Revista obstado à Instância Superior, nos termos do artigo 896, da CLT, resta impossibilitada a análise do Apelo no aspecto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 407/2001-022-09-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho de admissibilidade negativo, regularidade.

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